A Advocacia-Universal da União (AGU) defendeu a responsabilização das redes sociais por publicações de terceiros e a retirada de conteúdos do ar sem urgência de decisão judicial, em memorial entregue ao Supremo Tribunal Federalista (STF).
A Incisão começará o julgamento de ações referentes à regulação das plataformas nesta quarta-feira, 27.
Dos três processos, a AGU ingressou uma vez que colega da namoro (colega da Incisão) em dois. Em meio à resistência do Congresso em continuar com o projeto espargido uma vez que “PL das Notícias Falsas“, a via judicial virou a principal escolha do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para regular as redes sociais.
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O Ministério da Justiça e a Secretaria de Notícia Social (Secom) contribuíram para a revelação da AGU, o que faz do memorial uma posição do governo federalista em relação ao tópico.
Memorial cita pandemia e atos do 8 de janeiro
O texto utiliza balizas interpretativas para aumentar a responsabilidade das empresas. Assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o memorial diz que “as plataformas digitais se transformaram em instrumentos para a prática de ilícitos de toda sorte, discurso de ódio e ameaça a direitos fundamentais”.
O ministro da Advocacia-Universal da União, Jorge Messias, manifestou nesta quinta-feira, 31, sua oposição a qualquer proposta de anistia aos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. pic.twitter.com/nUhn6mMh5o
— Revista Oeste (@revistaoeste) 31 de outubro de 2024
A argumentação presente na peça da AGU remete ao movimento nas redes sociais durante a pandemia de covid-19. O texto conecta o que labareda de “fenômeno da desinformação”, em 2020, aos “ataques perpetrados contra as instituições democráticas brasileiras no fatídico 8 de janeiro, com tentativa de golpe de Estado, ao lado da crescente prática de atos de extremismo”.
A AGU também fez referência ao bloqueio do Twitter/X. Segundo a pasta, recentes episódios de indisciplina ao cumprimento de decisões judiciais de remoção de teor e bloqueio de perfis, por segmento de determinados provedores, “em evidente afronta à soberania nacional”, ratificaram a urgência de regulação das redes.
AGU apela ao Marco Social da Internet para proteger regulação das redes
Uma das ações em que a AGU se transformou em colega da namoro trata especificamente do item 19 do Marco Social da Internet. O trecho prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros” em caso de a empresa não executar norma judicial para a retirada do teor.
Ao tratar no texto do item 19 do Marco Social, a AGU afirma: “Embora o dispositivo tenha por finalidade a proteção da liberdade de expressão e a prevenção da censura, ao exigir ordem judicial específica para remoção, ele não pode ser usado de forma abusiva”.
Para o órgão do governo, as plataformas se transformam em “um escudo para fraudes, ameaças à democracia e discursos extremistas” na prática.
Pela posição da Advocacia-Universal da União, a retirada de conteúdos sem urgência de ordem judicial deveria intercorrer em três situações específicas. A primeira delas trata de casos de fraude, os quais envolvam geração de perfis falsos ou invasão de contas.
O segundo caso refere-se à veiculação de teor impulsionado com texto considerado “ilegal, inverídico ou ofensivo”.
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Já o terceiro grupo de publicações considerado pela AGU envolve conteúdos que tenham punição prevista por lei, uma vez que a infração aos direitos da moço e ao juvenil e a prática de ilícitos, uma vez que nazismo, racismo, homofobia e crimes contra o Estado Democrático.
“Nessas hipóteses de manifesta violação à lei, a intervenção judicial prévia deve ser dispensada em prol de uma resposta mais ágil e eficaz, seja por iniciativa própria via mecanismos internos dos provedores, seja por notificação dos ofendidos”, diz a AGU.
O memorial defende a versão do item 19 do Marco Social da Internet para permitir “que os provedores de aplicação possam ser responsabilizados independentemente de uma ordem judicial prévia, considerando os deveres de prevenção, precaução e segurança”.
Acabo de trespassar de uma produtiva reunião com a Percentagem Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, EUA. Denunciei o recente ataque coordenado pela extrema direita transnacional contra a democracia brasileira. Anunciamos que, muito em breve, o Estado brasílio apresentará… pic.twitter.com/taPrHbOQuq
— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) 8 de abril de 2024
O outro processo no qual a AGU tomou segmento chegou ao STF a partir de um recurso do Facebook. A disputa surgiu em São Paulo, quando uma dona de morada descobriu a existência de um perfil falso na rede social que utilizava o nome e a imagem dela para propalar conteúdos ofensivos.
A mulher acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, a ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e venceu. A plataforma foi, logo, condenada ao pagamento e tenta virar a punição na Incisão.
