A Receita Federalista do Brasil (RFB) participou na segunda-feira (18/11) de um evento sobre o Regime Peculiar de Regularização Universal de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Universal) no Meio das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). O evento teve objetivo de elucidar aspectos tributários e penais afetos ao regime, de consonância com informações do fisco.
O Tela 1 com enfoque nos aspectos tributários do RERCT-Universal, sob moderação da Subsecretária de Fiscalização da Receita Federalista, auditora-fiscal Andrea Costa Chavesfoi levado pelo Coordenador-Universal de Programação e Estudos, auditor-fiscal Pedro de Souza de Menezes Bastos.
Em sua fala inicial, a Subsecretária Andrea destacou que programas de regularização de ativos não declarados foram adotados em inúmeros países, inclusive o Brasilusualmente em períodos de ampliação da transparência de informações entre os países.
Ela realçou que a Receita Federalista já se beneficia de intercâmbio de dados sobre operações financeiras com quase uma centena de países. Lembrou também que o intercâmbio automático sobre operações com criptomoedas é compromisso assumido por diversas jurisdições, entre elas o Brasil, com previsão de produção de efeitos a partir do ano-calendário 2026. Com informações da RFB, divulgadas no dia 22.
Receita Federalista do Brasil diz que prazo para regularização de ativos no exterior, inclusive criptomoedas, é uma oportunidade
Na nota, a RFB deixa evidente que o compartilhamento automático de informações entre os países já apresenta muitos resultados positivos para a atuação do fisco.
Assim, o Coordenador-Universal de Programação e Estudos, auditor-fiscal Pedro de Souza de Menezes Bastos completou a fala de Andrea. Conforme abordou as condições e forma para adesão, realizou ainda uma conferência com os regimes correlatos anteriores.
O auditor destacou a ampliação dos bens passíveis de regularização com a possibilidade de inclusão de ativos no Brasil e reforçou que inexiste desta vez vedações subjetivas, porquê existira em edições anteriores.
Lembrou ainda que o prazo de entrega da Enunciação de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) termina em 15 de dezembro e que o pagamento do imposto e multa precisa ser feito até 16 de dezembro.
Enfatizou que a adesão só se materializa com o pagamento dentro do prazo, não sendo provável recolhimento em data ulterior. Por termo, registrou que o reverência ao sigilo fiscal é paisagem muito relevante na Receita Federalista e que os dados do RERCT são tratados com salvaguarda suplementar. Tanto Andrea quanto Pedro finalizaram o quadro 1 declarando que esta é uma oportunidade de brasileiros regularizarem seus ativos no Brasil.
Quais países trocam informações com a Receita Federalista do Brasil?
De consonância com apuração do Livecoins, o consonância inicial envolvia um consonância entre várias jurisdições.
Entre elas, Armênia, Austrália, Áustria, Barbados, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, Croácia, Chipre, República Tcheca, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Coreia do Sul, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Súcia, México, Holanda, Noruega, Portugal, România, Singapura, Eslováquia, Eslovênia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Uno, Estados Unidos da América; Dependências da Grinalda de Guernsey, Jersey e Ilhota de Man; e Territórios Ultramarinos do Reino Uno das Ilhas Cayman e Gibraltar.
Mas, o enviado pedia que novas jurisdições se unissem ao processo, não estando evidente quais os novos países já aderiram ao processo.
