Split payment vai antecipar repasse de impostos ao governo

Uma das apostas do governo para facilitar na implementação da reforma tributária e no combate à sonegação fiscal é o split payment. Ignoto do grande público, o recurso tecnológico está sendo desenvolvido pela Receita Federalista em parceria com outras instituições e deve estrear em janeiro de 2026.

O termo em inglês pode ser traduzido porquê “pagamento dividido”. Mas não se trata de um parcelamento da compra. O que vai ocorrer é que, no momento em que o resultado ou serviço for pago pelo consumidor, o sistema já vai separar o valor que cabe ao vendedor e o valor do imposto – e nascente será imediatamente guiado, nas devidas proporções, aos governos federalista, estadual e municipal.

Dessa forma, a coleta de impostos é adiantada. Hoje o recolhimento dos tributos é feito depois que as vendas são concluídas, que as empresas fazem a contabilidade de tudo o que foi comercializado e descontam os créditos da calabouço de produção para, só logo, pagarem seus tributos no mês seguinte.

Especialistas ouvidos pela Publicação do Povo avaliam que o split payment pode facilitar na arrecadação, além de ser importante para a implementação da reforma tributária, no sentido de dar mais transparência para o consumidor e evitar desconfianças entre os entes federativos. Porém, também afirmam que a instrumento pode ter impactos negativos, principalmente para pequenos e médios negócios.

Ainda em tempo de desenvolvimento pelos técnicos da Receita Federalista, o split payment só poderá ser utilizado em transações feitas por meios digitais, porquê boleto, pix, débito automático ou cartão de crédito.

O split payment altera a forma porquê os tributos são recolhidos, ao dividir o valor do pagamento entre o destinatário e o Fisco no momento da transação, diz Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade.

“Esse modelo visa combater a sonegação fiscal, uma vez que, com o recolhimento direto pelo governo no ato do pagamento, a possibilidade de inadimplência tributária é reduzida. Além disso, esse método traz transparência, pois elimina a necessidade de empresas intermediárias fazerem a retenção e repasse dos tributos posteriormente, como ocorre atualmente”, afirma.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, afirma que o split payment ainda traz ganhos de transparência para o tributário que, já no ato da compra, terá transparência de quanto está pagando. “A gente vai saber em cada operação de consumo quanto a gente está pagando de imposto. Hoje ele vem embutido, você não sabe direito o que está ali dentro”, afirma.

Ou por outra, Pestana avalia que o sistema evita desconfianças dos entes federativos em relação à União, na hora do repasse dos impostos, o que será principalmente útil durante a implementação da reforma tributária. Ao longo da história brasileira, ele descreve que houve uma série de movimentos centralizadores e descentralizadores na arrecadação, o que gerou suspicácia entre os entes federados.

“E aí fica esse pêndulo de centralização-descentralização que é característico da história do Brasil em termos tributários. Então, é extremamente necessário, inclusive para harmonização dos três níveis de governo, para que não haja desconfianças, de que não repassou todo o dinheiro. Então, quanto mais automático for, tanto melhor”, complementa.

Ao mudar lógica de recolhimento, split payment pode afetar pequenos negócios

De combinação com o doutor e rabi em Direto Tributário pela PUC-SP e presidente da Percentagem de Recta Tributário e Constitucional da OAB-SP, André Félix Ricotta de Oliveira, o split payment vai mudar a sistemática do recolhimento de tributos no país.

“Todo o pagamento que uma empresa ou cliente realizar por meio de instituição financeira, seja via boleto ou cartão de crédito, de débito, o sistema financeiro já vai fazer a divisão. O que é do vendedor e o que é devido para a União, para os estados e municípios, o IBS e o CBS. Deste modo, muda toda a sistemática dos tributos que incidem sobre consumo”, afirmou.

O tributarista afirma que muitas empresas, em razão dos créditos que acabam por descontar a reincidência dos tributos ao longo da calabouço produtiva, nem chegam a remunerar esses impostos. Outras, em razão do fluxo de caixa, também podem optar por atrasar o pagamento dos tributos e arcar com uma multa, direcionando os recursos para remunerar fornecedores, por exemplo, o que não poderá mais ocorrer nos casos de pagamentos digitais.

Juliana Vaz, advogada tributarista da VBSO Advogados, explica que uma das preocupações em relação à adoção desse sistema reside justamente no impacto sobre o fluxo de caixa das empresas, já que o valor referente aos tributos será imediatamente talhado ao Fisco. No padrão atual, a empresa pode gerir os recursos até a data do vencimento.

“Isso vai exigir das empresas um rigor maior para se adaptar ao novo modelo, cumprir com seus compromissos financeiros e manter sua estabilidade, o que pode representar um grande desafio para pequenas e médias empresas”, afirma.

Por isso, o sistema traz desafios substanciais para pequenas e médias empresas, que têm dificuldade em mourejar com a subida fardo tributária e a dificuldade burocrática no Brasil.

“Adicionar um novo sistema de recolhimento automático de tributos, sem fornecer suporte adequado, pode comprometer o funcionamento dessas empresas, principalmente as que não têm estrutura tecnológica ou equipe contábil para lidar com essa inovação”, diz Cassius Leal, da Advys Contabilidade.

Ele avalia que, ao requerer sistemas tecnológicos robustos para prometer a realização correta do fracionamento dos pagamentos, o split payment pode trazer a urgência de investir na atualização de sistemas e treinamento de equipes para prometer a conformidade com a novidade regra. Será um gasto a mais para as empresas.

Tempo é o maior repto do governo no desenvolvimento do split payment

A restituição e financiamento para fazer esses ajustes por segmento da iniciativa privada é uma das preocupações do sistema financeiro a saudação da implantação do split payment, conforme avalia Juliana Vaz, da VBSO Advogados.

Na ótica do governo, no entanto, um dos maiores desafios é o tempo. Marcus Pestana, da IFI, cita que o próprio secretário inimaginável da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou que o tempo é o principal repto quando se trata do split payment.

As expectativas são de que as propostas de regulamentação da reforma tributária sejam aprovadas ainda neste ano. Desse modo, o governo começaria a fazer os testes com o split payment em janeiro de 2026.

Segundo Pestana, Appy teria afirmado que o repto é difícil, mas totalmente viável. “Quem está mexendo, com a mão na massa, está otimista. E hoje a tecnologia permite tudo, com inteligência artificial, não é nenhum bicho de sete cabeças”, diz o diretor-executivo da IFI.

Em junho, em pintura sobre o split payment durante o XVII Encontro Pátrio de Administradores Tributários (Enat), o gerente do Serpro e gestor pátrio do Projeto Estratégico Reforma Tributária Brasileira, Robson Dias Lima, afirmou que o governo tem conhecimento para desenvolver o sistema.

“A minha função aqui hoje é dizer isso para vocês: apesar de toda complexidade e mudança em relação ao modelo atual, o split payment é, sim, viável tecnicamente. Não se preocupem com a tecnologia, porque a tecnologia dá conta”, garantiu.

Sistema precisará dar conta de créditos e transição da tributação da origem para o sítio de consumo

Outro ponto é a adequação do split payment ao sistema de créditos de produção. Atualmente, o sistema tributário permite que impostos cobrados, por exemplo, na indústria metalúrgica para fabricação de peças automotivas, não sejam duplamente cobrados na montagem final dos carros. Assim, as montadoras descontam esses créditos de seus impostos.

De combinação com André Félix, a equipe da reforma tributária aventou a possiblidade de restituir os créditos para a indústria em um segundo momento. No entanto, a ideia não foi muito aceita e, diante do impasse, o sistema está sendo desenvolvido de modo a contabilizar os créditos imediatamente.

“O sistema financeiro já vai enxergar se eu tenho créditos e a alta tecnologia já vai fazer esse cruzamento na hora da venda. Se eu não tenho crédito, realiza o pagamento do imposto; se eu tenho crédito, apenas deduz o imposto, excluindo os créditos”, explicou.

A transição da destinação dos impostos, do sítio de origem da produção para o sítio de consumo, é mais um paisagem da reforma que deve ser considerado pelo split payment. Segundo Marcus Pestana, essa transição levará 50 anos, descontando e repassando pequenos percentuais da arrecadação de um sítio para o outro.

O diretor-executivo da IFI afirma que esse longo período de transição é necessário, pois, caso fosse feita de forma mais rápida, poderia gerar perdas muito bruscas para municípios e estados de origem. O algoritmo, no entanto, terá que refletir essa transferência gradativa.

“Hoje, graças ao avanço da tecnologia da informação, de todas as ferramentas de que a gente dispõe, é totalmente viável. As equipes das receitas Federal, estaduais e municipais estão trabalhando em conjunto, eles estão fazendo integrados, os três níveis de governo”, afirma.

Estudos europeus concluíram que adoção do split payment não cobria custos de desenvolvimento e implementação

Com a instrumento ainda em elaboração, o governo não detalhou seus custos. A Publicação do Povo enviou questionamentos à Receita Federalista e ao Serpro a saudação do sistema, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue ingénuo à revelação.

De combinação com André Felix, na União Europeia estudos mostraram que os ganhos de arrecadação gerados pelo split payment com o combate à fraudes e inadimplência não eram significativos diante de seus custos de implementação.

“Tentaram implementar na União Europeia e não deu certo, porque o custo para implementar seria maior que a sonegação evitada. E também poderia trazer prejuízo na gestão das empresas”, comentou.

Da mesma forma, Cassius Leal avalia que a implementação do split payment requer investimentos significativos em tecnologia, tanto por segmento do governo quanto das empresas. Ou por outra, a manutenção do sistema requer monitoramento contínuo e atualização tecnológica, o que gera custos operacionais.

“Em contrapartida, os ganhos esperados para a Receita Federal podem ser expressivos. A redução de fraudes e da evasão fiscal, aliada à arrecadação direta e contínua, pode compensar os custos de implementação no médio a longo prazo. No entanto, é crucial que o governo publique estudos detalhados sobre os custos e benefícios dessa proposta no contexto brasileiro, uma vez que o cenário tributário aqui é diferente do de outras nações”, diz.