STF vai estudar regulação das bets no 1º semestre de 2025

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federalista (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023), afirmou nesta segunda-feira (11) que o julgamento da ação deve ocorrer no primeiro semestre de 2025.

Segundo Fux, o STF poderá até estabelecer medidas protetivas para a população mais vulnerável antes mesmo do julgamento, uma vez que o impacto das apostas online, as chamadas bets, sobre secção da população, principalmente a mais vulnerável, evidencia a urgência de ações regulatórias.

As afirmações foram feitas durante audiência pública no STF para tratar dos impactos das apostas online. O evento, convocado por Fux, teve início nesta segunda-feira (11) e reuniu acadêmicos, representantes do governo federalista e organizações civis. A discussão, que se estende até terça-feira (12), aborda temas uma vez que saúde mental, transparência, publicidade, lavagem de numerário e os direitos financeiros dos apostadores.

Audiência pública sobre as apostas online reúne especialistas no STF

Na audiência pública, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, tratou da questão do vício em apostas, que tem se agravado com o fácil entrada proporcionado pela internet. Ela alertou que os jogos online, ao explorar vulnerabilidades psicológicas, acabam se tornando um “cassino no bolso”, impactando famílias inteiras.

O ministro da Advocacia-Universal da União (AGU), Jorge Messias, também ressaltou a relevância de discutir amplamente as consequências das bets. Ele mencionou dados do Banco Meão que estimam transferências mensais de até R$ 21 bilhões para plataformas de apostas. Ele disse que murado de 40% dos apostadores pertencem às classes mais baixas, uma vez que as classes D e E, o que afeta diretamente o orçamento familiar, sobretudo para beneficiários de programas uma vez que o Bolsa Família.

O subprocurador da República, Luiz Augusto Lima, representando a Procuradoria-Universal da República (PGR), sugeriu que o Banco Meão e o Ministério Público Federalista implementem restrições para impedir o uso de recursos de assistência social em apostas. Para ele, são necessárias ações imediatas para proteger os consumidores de possíveis danos financeiros.

Ao fechar a primeira lanço da audiência, Fux afirmou que pretende dialogar com representantes do Executivo e do Legislativo antes de tomar qualquer decisão antecipada sobre o tema.

Regulamentação apressada das bets

Material da Jornal do Povo mostrou que a regulamentação das bets no Brasil foi aprovada a toque de caixa e deu pouca ênfase à discussão e definição de questões ligadas à saúde pública.

No Brasil, projeto de lei do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi enviado ao Congresso no segundo semestre do ano pretérito. A medida, voltada para aumentar a arrecadação de impostos em meio à crise fiscal, foi rapidamente aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República em 30 de dezembro de 2023. Em 2024, o Ministério da Herdade baixou uma série de portarias para regulamentar essa legislação.

Esse processo ocorreu em meio a muito diálogo com o setor de apostas e pouca conversa com a espaço da saúde. Entre março de 2023 e julho e 2024, funcionários do superior escalão do Ministério da Herdade participaram de 251 reuniões com representantes de empresas de apostas ou entidades ligadas ao setor, segundo levantamento da Folha de S.Paulo. Em contraste, unicamente cinco encontros foram realizados com profissionais de saúde no período.

As bets já estavam liberadas no Brasil desde 2018, quando lei sancionada pelo logo presidente Michel Temer (MDB) as classificou uma vez que jogos de loteria, que já eram legalizados. A legislação definiu um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação da novidade modalidade, mas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) encerrou o procuração sem assiná-la.