A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) busca apoio na Câmara para que tanto a implementação do Drex (o “real digital”, em desenvolvimento pelo Banco Central) quanto a eventual extinção do papel-moeda (“dinheiro vivo”) só possam ocorrer após aprovação de maioria qualificada do Congresso Nacional.
A parlamentar preparou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nesse sentido. Para ser protocolada, uma PEC precisa das assinaturas de no mínimo um terço dos deputados – 171 de 513. Superada essa etapa, tem de ser aprovada por comissões e, em plenário, precisa dos votos de três quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado, com dois turnos de votação em cada Casa.
A PEC altera o atigo 164 da Constituição Federal para que quaisquer medidas que estipulem a implementação de moedas digitais pelo Banco Central ou que visem à extinção do papel-moeda dependam da aprovação de maioria qualificada do Congresso Nacional.
O texto da PEC estipula que sejam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 164 da Carta Magna:
“§ 4º A criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital
de banco central (CBDC) ou outro ativo digital emitido pela União, requer
aprovação da maioria qualificada nas duas Casas do Congresso Nacional. (NR)
§ 5º A extinção do papel-moeda como meio de pagamento de
curso forçado no território nacional é vedada, salvo se aprovada por dois terços
dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (NR)“
A deputada avalia que o Drex pode gerar controle social e que, por essa razão, é preciso que sua implementação não exclua a circulação de papel-moeda, de forma a garantir a liberdade do cidadão e que, portanto, qualquer iniciativa nesse sentido passe pelo Congresso Nacional.
“Drex é controle social. Uma moeda digital centralizada e controlada pelo Banco Central que pode e será usada para impor restrições ao cidadão brasileiro”, disse Zanatta.
No texto da PEC, estão citados estudos do Cato Institute e do economista Nouriel Roubini que alertam para a possibilidade de “vigilância estatal” e “censura e controle social”. Ainda são listadas preocupações com a segurança cibernética e uma possível perda de função de bancos comerciais, o que poderia contribuir para a desestabilização econômica.
A PEC cita fala recente do diretor do Itaú Unibanco, Eric Altafim, que destacou que o Drex poderia direcionar pagamentos do Bolsa Família exclusivamente para a compra de alimentos ou limitar transações dentro de um raio geográfico específico. “Essas características criam uma via de controle governamental potencialmente invasiva sobre os gastos dos cidadãos”, traz o texto em suas justificativas.
O texto da PEC ainda cita o Projeto de Lei 4.068/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe um prazo para a extinção da produção, circulação e uso do papel-moeda.Em sua justificativa, o texto da PEC afirma que “a combinação entre o uso obrigatório de uma moeda digital estatal e a eliminação do papel-moeda configuraria uma ameaça direta à liberdade financeira, uma vez que forçaria todas as transações a ocorrerem dentro de um sistema monitorado pelo governo”.
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Deputada já apresentou projeto de lei para proibir extinção de papel-moeda e regular Drex
Essa não é a primeira vez que a parlamentar catarinense age na direção de regulamentar o Drex e de impedir a extinção do papel-moeda. Em agosto, ela protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados o PL 3341/2024, que proíbe a extinção do papel-moeda em substituição à moeda digital.
De acordo com o texto do PL, a justificativa é “estabelecer freios e contrapesos essenciais para evitar a imposição de um sistema financeiro exclusivamente digital, que pode ser usado como ferramenta de controle e supressão de liberdades individuais pelo governo”.
Na visão da deputada, o papel-moeda permite a troca direta e voluntária de bens e serviços entre indivíduos. Por essa razão, o PL traz que é essencial para garantir a liberdade econômica, “pois oferece um meio de pagamento acessível e confiável para todas as camadas da sociedade, incluindo aquelas que não têm acesso à tecnologia digital”.Um dos argumentos do PL 3341/2024 é que o amplo controle sobre os ativos digitais poderia levar ao “cancelamento financeiro” de opositores e críticos do governo, além de excluir parcelas da população que não têm acesso à tecnologia digital.Assim como outros representantes da direita, incluindo o deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), a deputada Júlia Zanatta têm chamado a atenção em suas redes sociais sobre os perigos das moedas digitais centralizadas.
