O sistema tributário brasiliano é considerado um dos mais complexos e ineficientes do mundo. A vasta gama de impostos e tributos existentes, cada qual com suas regras e alíquotas nos âmbitos estaduais e municipais, com constantes alterações legislativas, é um dos principais obstáculos para uma gestão fiscal eficiente e combate aos crimes tributários. Uma mudança que simplifique e unifique o sistema de impostos, reduzindo sua complicação, assim uma vez que a redução da trouxa tributária, que há muitos anos têm sido uma demanda. A atual reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa um progressão nessa direção.
Para tornar mais fácil o cumprimento das obrigações fiscais, uma redução da trouxa tributária sobre setores mais vulneráveis e a implementação de mecanismos de controle eficientes são propostas da reforma tributária que podem trazer benefícios ao desenvolvimento econômico e à luta contra a sonegação fiscal e crimes tributários.
A reforma tributária e o combate à sonegação fiscal são medidas essenciais para prometer uma arrecadação justa de tributos
Nesse sentido, o Ministério Público desempenha um papel fundamental na fiscalização e no combate às práticas ilícitas e crimes tributários, principalmente as fraudes estruturadas, que lesam a arrecadação do Estado, atuando tanto de forma preventiva quanto repressiva, sempre comprometido com a resguardo dos interesses da sociedade e a promoção da justiça fiscal.
O processo da reforma tributária deve ocorrer de maneira a prometer que seja justa e equitativa, assegurando os princípios de legitimidade e isonomia, respeitada a capacidade contributiva da sociedade. Tutorar os interesses da população, fiscalizando a emprego dos recursos arrecadados e garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e transparente para a promoção do bem-estar social e do desenvolvimento econômico, é um obrigação do Ministério Público, que acredita que a reforma tributária, poderá ser um progressão.
O momento também é oportuno para uma ação colaborativa. A integração das contribuições oriundas de diversos setores, com diferentes conhecimentos e experiências de fiscalização, para uma atuação coordenada e eficiente, é fundamental para prometer que as empresas e indivíduos que descumpram a legislação sejam responsabilizados de forma adequada.
Outrossim, a reciprocidade com outras entidades e poderes públicos, uma vez que as polícias, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas, a Controladoria etc., para troca de informações, compartilhamento de bancos de dados, realização de audiências e reuniões conjuntas, é indispensável para uma maior efetividade das ações e resguardo dos direitos.
A reforma tributária e o combate à sonegação fiscal são medidas essenciais para prometer uma arrecadação justa de tributos. E a simplificação das obrigações fiscais com a redução da trouxa sobre os setores mais vulneráveis, acompanhadas de mecanismos eficazes de controle, prometem impulsionar o desenvolvimento econômico e fortalecer a luta contra os crimes tributários.
A perspicuidade e a transparência nas regras fiscais e a eficiência na arrecadação de impostos, reduzindo as brechas para a sonegação fiscal, ampliarão os recursos disponíveis para serem investidos em políticas públicas relacionadas aos serviços essenciais à população, uma vez que saúde, ensino e segurança. Cabe ao Ministério Público o papel de investigação e punição de crimes tributários uma vez que forma de inibir e prevenir a ocorrência desses crimes, contribuindo para a justiça econômica.
Marcia do Valle, assessora próprio da Subprocuradoria Universal de Justiça para Assuntos Administrativos do MPPR; ex-diretora universal e de orçamento da Secretaria de Estado da Quinta.
