O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou para a tarde desta quinta (31) a prometida reunião com todos os governadores do país para apresentar a chamada “PEC da Segurança”, que pretende ampliar o poder do governo na segurança pública dos estados. O encontro terá, ainda, a presença de representantes do Congresso, do Judiciário e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e está marcado para às 15h no Palácio do Planalto.
Essa PEC vem sendo citada por ele desde o começo do ano como uma forma, na visão do governo, de integrar as forças de segurança e promover uma cooperação da União com as polícias dos estados para tentar conter o avanço do crime organizado. No entanto, a proposta é vista pelos governadores como uma forma de ingerência e atropelo da atribuição constitucional dos estados gerirem a segurança pública.
Governadores como Romeu Zema (Novo-MG) e Jorginho Melo (PL-SC), da oposição, já anunciaram que não participarão da reunião. Lula e o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), no entanto, negam que a PEC diminuirá a autonomia dos estados.
Por ser uma emenda à Constituição, a proposta precisará de ampla maioria na Câmara e no Senado para ser aprovada, e será enviada ao Congresso num momento em que a base de Lula não tem uma unanimidade absoluta ao governo. A base aliada, ainda, ficou fragilizada após as eleições municipais deste ano com o avanço dos partidos do Centrão — alguns, como o MDB e o União Brasil, já sinalizam que podem desembarcar do governo e não apoiar a reeleição de Lula em 2026.
Lewandowski vem pontuando que a PEC somente vai atingir as diretrizes gerais e o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em algumas ações. De acordo com ele, esse aumento da atuação ocorre por conta do avanço do crime organizado para outros estados e até mesmo para outros países.
“Ao longo destes 36 anos [desde a promulgação da Constituição de 1988], percebeu-se que o crime não é mais apenas local, mas interestadual e transnacional. […] Entendemos que chegou a hora de fazermos uma reforma na Constituição principalmente na PF e PRF, dando competência à União para coordenar esse sistema, estabelecer diretrizes gerais sobre segurança publica, defesa civil e sistema penitenciário, que está caótico”, disse em uma entrevista no mês passado.
De acordo com ele, os estados não perderão o controle de suas polícias – Militar e Civil – e nem os municípios de duas guardas, mas terão diretrizes que sejam voltadas aos crimes de repercussão nacional, principalmente na atuação de facções e milícias.
“Precisamos estabelecer nacionalmente certas diretrizes para regulamentar esses sistemas, sem prejuízo para estados e municípios em seu peculiar interesse. Não queremos ingerir nas polícias militares, civis e guardas municipais, queremos que atuem de forma coordenada sobretudo na troca de dados de inteligência”, pontuou num discurso semelhante e corriqueiro de Lula.
De acordo com ele, entre as mudanças propostas para aumentar as atribuições das duas forças na Constituição, estão:
- Polícia Federal: atuar também no patrulhamento ostensivo de matas, florestas e áreas de preservação ambiental, e de combater o crime organizado e as milícias privadas, que em geral são locais com repercussão nacional.
- Polícia Rodoviária Federal: ser mais do que uma policia viária, atuando também em hidrovias e ferrovias, além de uma força ostensiva para ser requisitada temporariamente pelos estados quando necessário em situações de emergência.
“[A mudança na PRF] me parece a mais significativa. Pela necessidade surgida pelos problemas que hoje assolam o país, a PRF, graças à eficiência dela e aos equipamentos que possui, atua em todo o território nacional em auxílio às forças locais”, disse citando a atuação em operações nas comunidades do Rio de Janeiro, no combate ao tráfico de drogas no Norte do país, trabalho escravo, garimpo ilegal, terras Yanomamis, fronteiras, etc.
Já a atuação mediante requisição de estados, diz Lewandowski, seria como ocorre em países como Itália, França, Portugal e Chile, uma “força de choque que possa atuar em todo o Estado brasileiro”. Seria uma versão em âmbito nacional das polícias militares e civis dos estados, segundo o ministro.
