O Congresso Nacional vai priorizar a discussão do texto do projeto de lei complementar (PLP) que busca colocar um ponto final na briga entre Executivo e Legislativo pelo controle da distribuição verbas públicas por meio de emendas parlamentares na retomada dos trabalhos após as eleições municipais. A expectativa é de que o texto costurado pelos Três Poderes para dar maior transparência às emendas comece a ser discutido já nesta semana.
A polêmica sobre as emendas teve início em agosto, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino questionou a falta de transparência dos repasses diretos de parlamentares aos estados e municípios, as chamadas emendas PIX, e suspendeu as transferências; assim como as emendas de comissões. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF, e gerou atritos na relação entre Legislativo e Judiciário.
Na última quarta-feira (23), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo, Luís Roberto Barroso, se reuniram para alinhar os principais pontos do projeto, e, em nota, confirmaram que o texto deverá ser apreciado nesta semana.
Ao mesmo tempo em que mantém a autonomia dos parlamentares para destinar verbas públicas para suas bases políticas, o texto garante maior transparência e rastreabilidade com relação à aplicação do dinheiro, com a indicação do autor e destinação dos recursos, assim como o acompanhamento da execução de obras e serviços beneficiados.
O autor do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), explicou que os dados sobre as emendas deverão ficar disponíveis no Portal da Transparência, site do governo federal onde é possível acompanhar de que forma o dinheiro público é utilizado. Coronel também é o relator do Orçamento Geral da União para 2025.
Segundo o parlamentar, isso garantirá o cumprimento da exigência feita por Flávio Dino de que as emendas parlamentares obedeçam a critérios de maior clareza e rastreabilidade. O texto foi protocolado no Senado Federal na última sexta-feira (25).
Na justificativa, o senador afirma que “a proposta estabelece diretrizes claras para apresentação, execução, monitoramento e avaliação das emendas parlamentares, buscando aprimorar a gestão dos recursos públicos e fortalecer o papel do Poder Legislativo no processo orçamentário”.
O texto do PLP 172/24 prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) podem ser feitas por meio das transferências especiais, batizadas de emendas Pix, que devem priorizar o término de obras inacabadas. O parlamentar deverá indicar o objeto da emenda e o valor. A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e pelos tribunais de contas nos estados e municípios.
As emendas de bancada terão que ser destinadas a 18 áreas estruturantes, como educação, saúde, segurança e saneamento, por exemplo. Já as emendas de comissão “somente poderão ter como objeto ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”, e seguir a lista de áreas estruturantes das emendas de bancada.
O texto obriga ainda a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde. Ainda para as emendas de comissão, os líderes deverão apresentar as sugestões de emendas aos colegiados, que votarão e definirão as escolhidas para entrar no Orçamento.
Neste caso, não haverá a divulgação do nome do parlamentar responsável pela sugestão da emenda. As comissões apenas terão que encaminhar as atas das reuniões para os órgãos executores.
Reforma tributária: conclusão revela embate entre Câmara e Senado
Confira:
Determinado a fazer da reforma tributária um dos principais legados de sua gestão no comando da Câmara dos Deputados, Arthur Lira deverá aguardar a análise do primeiro projeto de regulamentação, que trata da criação de três novos impostos para substituir os tributos atuais, e que está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Nos bastidores, parlamentares dizem que Lira está incomodado com a demora dos senadores em tratar do tema, já que o texto foi enviado pela Câmara ao Senado ainda em julho, antes mesmo do recesso parlamentar e das eleições municipais.
Há quem aposte que Arthur Lira só vá pautar a conclusão da segunda parte da regulamentação, que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); depois que o Senado concluir a primeira parte da regulamentação, o que deve ocorrer em novembro.
Comissão de Orçamento terá que aprovar gastos do governo para 2025
Com a pausa do Legislativo por conta das eleições e a indefinição sobre as regras para as emendas, os parlamentares também vão ter que correr para discutir e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades para os gastos do governo.
O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), preferiu aguardar as novas regras para garantir a transparência das emendas determinada pelo Supremo Tribunal Federal, e acredita que haverá tempo suficiente para fazer os ajustes necessários, embora a Comissão Mista de Orçamento só vá se debruçar sobre o orçamento após a aprovação do projeto sobre as emendas parlamentares.
Após a aprovação da LDO, o desafio será a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). A proposta estima que o salário mínimo deve alcançar R$ 1.509 no ano que vem, um aumento de 6,87% em relação aos atuais R$ 1.412.
A expectativa do Poder Executivo é de um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025. O Planalto promete cumprir a promessa de déficit zero.
Ativismo judicial na mira da oposição na Câmara
Uma pauta cara para os partidos de oposição ao governo, e já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, trata dos projetos antiativismo judicial, com propostas de emenda à Constituição para limitar e até revogar decisões de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse caso, para que as propostas avancem é necessário o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira, que precisa instalar comissões especiais destinadas a debater as propostas. Na avaliação de parlamentares e analistas que participam do dia a dia do Congresso Nacional, é pouco provável que isso aconteça.
O diretor do Ranking dos Políticos, Juan Carlos Gonçalves, por exemplo, acredita que “Lira não vai querer enfrentar o STF nesse momento, onde estão tentando pacificar a questão das emendas”.
Embora ache remota a possibilidade do presidente da Câmara avançar no tema, Gonçalves admite que o presidente da Câmara poderá usar a pauta antiativismo judicial como uma espécie de carta na manga caso o Supremo continue questionando as emendas parlamentares.
Em outra frente, a pauta que tenta reagir aos avanços do Judiciário sobre o Legislativo deverá também estar no radar dos parlamentares para definir apoios aos candidatos que estão na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados.
As negociações sobre a sucessão de Lira, em fevereiro de 2025, certamente também estará em destaque nas próximas semanas. Até agora, Antônio Brito (PSD), Elmar Nascimento (União) e Hugo Motta (Republicanos) disputam a preferência dos deputados. Lira já anunciou que irá apoiar Motta na eleição para a presidência da Câmara.
Lira retira PL da anistia aos presos do 8/1 da CCJ
O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu retirar o PL da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relatório do Projeto de Lei 2858/22 seria discutido e votado nesta terça-feira (29).
Em despacho, na segunda-feira (28), Lira determinou a criação de uma comissão especial para analisar a proposta. Na prática, a decisão faz com que a discussão do projeto volte ao início.
Agora, cabe a cada partido indicar representantes para participar da comissão especial. Só depois é que a comissão será instalada. O colegiado será formado por 34 membros titulares e 34 suplentes.
Diante disso, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline De Toni (PL-SC), reafirmou o seu compromisso com o PL da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023.
“A Anistia é uma prioridade para mim e para tantos brasileiros que anseiam a liberdade e a justiça e continuo tendo a convicção que será aprovada. Fui comunicada ontem à noite pelo presidente Arthur Lira de que ele criaria uma comissão especial para tratar do tema”, disse a deputada em nota, nesta terça-feira (29).
“O meu desejo é que seja aprovada o mais rápido possível no Plenário da Câmara. Todo o nosso esforço não foi em vão; nossa mobilização nos trouxe até aqui e não descansaremos enquanto não for aprovada. É urgente que façamos a verdadeira justiça e continuaremos firmes na nossa missão”, completou.
