A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, a deputada Caroline De Toni (PL-SC), pautou para a próxima semana a discussão e votação do Projeto de Lei 2858/22, chamado de PL da anistia aos presos do 8 de janeiro. O projeto entrará na pauta dos dias 29 e 30 de outubro.
“Desde que assumi a CCJC, havia uma grande expectativa em relação a esse tema. Agora, chegou a hora de avançarmos nessa discussão, trazendo alívio àqueles que foram injustamente processados, sem o devido respeito aos princípios legais, como a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição”, disse Caroline De Toni em nota enviada à Gazeta do Povo, nesta sexta-feira (25).
O projeto, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), conta com seis outros projetos apensados à proposta principal para conceder a anistia para todos os envolvidos em manifestações de caráter político ou eleitoral.
8 de janeiro
Os atos do dia 8 de janeiro resultaram na prisão de mais de 2.600 pessoas, das quais cerca de 1.800 foram denunciadas e processadas, com muitos ainda detidos.
De acordo com o relator do projeto, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), o projeto busca garantir a individualização das condutas, evitando condenações desproporcionais que possam atingir injustamente cidadãos que participaram pacificamente dos protestos.
Se aprovado na CCJC, o projeto tramitará no plenário da Câmara e na CCJ e no plenário do Senado.
O relatório do projeto também aponta violações a princípios do ordenamento jurídico, como a individualização da pena, a proporcionalidade, a dignidade humana e o in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), princípio jurídico que se aplica quando há dúvida sobre a existência de um fato.
