O Congresso Nacional apresentou, nesta sexta-feira, 25, a proposta para a execução de emendas parlamentares. O texto é do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o qual propõe um projeto de lei orçamentária que altera o modo como o instrumento será tratado, focando em mudanças a partir de 2025.
A proposta sobre as emendas parlamentares traz definições sobre a destinação dos recursos, princípios de execução, e detalha tipos de emendas parlamentares, reforçando o papel do Congresso Nacional na alocação dos recursos federais para atender demandas regionais e setoriais.
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Segundo o senador Ângelo Coronel, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 172/2-24 teve como foco as emendas parlamentares “apenas de 2025 em diante”. O texto estabelece o instrumento em três principais categorias:
- Emendas individuais: apresentadas por membros do Congresso, são de execução obrigatória, segundo o artigo 166 da Constituição, para destinar recursos a necessidades locais e reduzir desigualdades sociais
- Emendas de bancada: envolvem um grupo de parlamentares de um Estado ou do Distrito Federal, também de execução obrigatória, com o objetivo de atender demandas estaduais coletivas
Emendas de comissão: sugeridas pelas comissões permanentes do Congresso e voltadas para temas específicos, destinam-se a ajustar o orçamento federal a políticas públicas relevantes para as áreas de atuação de cada comissão
Em relação às emendas individuais, o texto estabelece que o recurso pode ser realizado por meio de transferências diretas aos Estados e municípios, permitindo mais agilidade e autonomia na aplicação dos recursos.
Uma das prioridades é direcionar essas transferências para finalizar obras inacabadas, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade. Parlamentares devem detalhar o objeto e valor das transferências. Além disso, os beneficiários deverão especificar as contas para depósito e dar transparência à execução dos valores.
O projeto também determina critérios mais específicos para a execução das emendas parlamentares, tais como:
- Legalidade: em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Equidade: busca uma distribuição igualitária dos recursos entre as regiões, independente do autor da emenda
- Transparência: exige que o processo de alocação e uso dos recursos seja acessível ao público
- Eficiência: recursos devem gerar o máximo de benefício social e econômico
- Impessoalidade: a destinação dos recursos deve atender ao interesse público, evitando favorecimentos
O PLP tem previsão de ser votado tanto no Senado, quanto na Câmara, nesta próxima semana. O Congresso Nacional retoma às atividades com o fim do segundo turno eleitoral, neste domingo, 27.
Dino já demonstrou insatisfação sobre as emendas parlamentares
No início deste mês, o ministro Flávio Dino já tinha demonstrado sua insatisfação com a resposta do Legislativo sobre as emendas parlamentares. Alegou que a proposta foi inadequada e impede novas deliberações judiciais sobre as emendas de comissão RP 8.
O magistrado argumentou que o Poder Legislativo apresentou apenas parte das informações sobre o uso ou alteração de recursos de RP 8 em 2024, será novamente solicitado que sejam entregues documentos, como atas de comissões, ofícios dos presidentes e parlamentares, ou outros registros equivalentes.
Dino também pediu explicações sobre as ações para garantir total transparência e controle das emendas de comissão no Orçamento de 2025. Além disso, indagou como os sistemas do Legislativo estão sendo ajustados para registrar o nome do parlamentar responsável por cada destinação específica.
+ O que foi discutido na reunião entre Barroso, Lira e Pacheco
Na última quarta-feira, 23, houve uma reunião entre os presidentes Luís Roberto Barroso (STF), Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara) para discutir sobre as emendas parlamentares. Dino e o advogado-geral da União, Jorge Messias, também participaram do encontro.
Definiu-se que o Congresso Nacional apresentaria um PLP para tratar das emendas parlamentares. Depois de o texto ser votado nas Casas Legislativas, o relator Flávio Dino deve analisar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o pagamento das emendas de anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo irão fornecer as informações nos autos. Devem seguir em consonância com o acórdão do plenário do STF, proferido na ADPF 854.
