As invasões das sedes dos Três Poderes em Brasília, do dia 8 de janeiro de 2023, provocaram uma série de investigações e ações penais, conduzidas pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Até 5 de julho do ano pretérito, 22% das ações penais resultaram em acordos de não persecução penal.
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Nascente dispositivo jurídico se configura em cláusulas a serem cumpridas pelo culpado, de uma forma que, ao final, ele será favorecido pela extinção da punição. Os procedimentos começaram com a preâmbulo de quatro inquéritos, a pedido da Procuradoria-Universal da República (PGR), em 12 de janeiro de 2023.
Entre abril e junho do mesmo ano, o STF recebeu denúncias contra os envolvidos e julgou pela sua conhecimento para explorar os casos. Assim, descartou argumentos de incompetência em razão da conexão com investigações que envolvem indivíduos com renda privilegiado.
Decisões e julgamentos do STF
Confira:
Essas decisões foram unânimes, na Primeira Turma, e por maioria, no plenário, com divergências dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Em julho de 2023, a instrução das ações incluiu interrogatórios e audiências de testemunhas.
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Já em agosto do mesmo ano, as ações foram suspensas para permitir a negociação de acordos de não persecução penal, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os julgamentos, em sua maioria realizados no plenário virtual, iniciaram-se em setembro.
O processo registrou troca frequente de advogados de resguardo e desamparo das causas na tempo de alegações finais. Isso levou a Defensoria Pública da União a assumir a resguardo dos réus sem representação privado.
Principais eixos das decisões
As decisões do STF durante nascente período abordaram seis eixos principais: alegações de impedimento do ministro Alexandre de Moraes, homologação de acordos de não persecução penal, medidas cautelares, condenações, recursos e avaliações de sanidade mental.
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As alegações de impedimento do ministro foram rejeitadas, em sua maioria, por decisões monocráticas, com respaldo do plenário, geralmente por questões formais, porquê delongado na apresentação.
Os acordos de não persecução penal, celebrados em 22% das ações penais, incluíram obrigações porquê prestação de serviços à comunidade, contribuições financeiras, proibição de uso de redes sociais e participação em cursos sobre democracia e Estado de Recta.
Medidas cautelares e sentenças
Em relação às decisões sobre prisão, 53,3% resultaram na lei de prisão preventiva ou sua manutenção, enquanto 46,7% das decisões se referiram à revogação de prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas, porquê o uso de tornozeleira eletrônica e a suspensão do porte de armas, também tiveram estudo.
Em 37% dos casos, essas medidas foram flexibilizadas a pedido da resguardo, enquanto 23,6% das decisões mantiveram as medidas inalteradas. Em 10,2% dos casos, as medidas não foram revogadas, e em 29,2%, foram mantidas depois justificativas de descumprimento.
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As sentenças variaram de 11 anos e 6 meses a 17 anos e 6 meses de prisão. Cada julgamento trouxe uma combinação única de votos, com os ministros Mendonça e Nunes Marques frequentemente em desacordo com a maioria.
Possibilidades de recurso no STF e sanidade dos réus
Por ser uma instância final, há limitações. Até o momento, não houve divergência suficiente para embargos infringentes, conforme o precedente do mensalão. Houve ordens para 15 avaliações de verificação de sanidade mental dos réus.
As pesquisadoras Eloísa Machado de Almeida e Luiza Pavan Ferraro fizeram o levantamento das decisões, a pedido do Instituto Galo da Manhã.
